2017@phelanmcdermidbrasil

Direito da PCD

Direitos da pessoa com deficiência no âmbito da Saúde e da Educação

Texto baseado na Palestra de Cristiane Zamari, advogada especialista em Direitos da Pessoa com Deficiência.

PREMISSAS DAS LEIS

 

●Assegurar a vida com “dignidade” e “plenitude” em sociedade, em igualdade de tratamento e condições com as demais pessoas, com atenção às necessidades específicas de cada deficiência;

 

●Garantir direitos constitucionais fundamentais e promover o protagonismo/autonomia das pessoas com deficiência (desde a infância)

 

●Promover o acesso irrestrito das pessoas com deficiência ao direito à VIDA, saúde, educação, trabalho, transporte, cultura, esporte, lazer, turismo e à interação e convívio com a família e a sociedade, observando os recursos e adaptações necessárias para a garantia desses direitos.

 

I-EDUCAÇÃO

ARTIGOS da Lei Brasileira de Inclusão-Lei 13.146/2015

● Artigo 3º - Definição de barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, no transporte, na comunicação, atitudinais, tecnológicas)

● Artigos 4º e 5º - Igualdade de oportunidades e não-discriminação

● Artigo 6º - Capacidade civil (ainda discutida)

● Artigo 8º – Conscientização dos direitos constitucionais invioláveis

● Artigo 9º – Acessibilidade e prioridade de atendimento

● Artigo 14 - Direito a habilitação e reabilitação

● Artigo 20 - obrigação das operadoras de planos privados de saúde

● Artigos 27 e 28 - Educação INCLUSIVA

● Artigos 88 a 91 - Atos discriminatórios considerados como CRIME

 

Sobre os DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – EDUCAÇÃO

●Constituição Federal/88 (participação democrática da sociedade civil) - dignidade da pessoa humana e direito à educação a todos os cidadãos brasileiros

●Lei 7.853/89 - Decreto nº 3.298/99 - conceito de integração e definição de crimes na escola

●Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (garante sala de recursos AEE)

●Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ONU 2006 Protagonismo: “Nada sobre nós sem nós” e conceito de “pessoa com deficiência” e “adaptação razoável”

●Lei 12.764/12 - Lei Berenice Piana (TEA)

●Lei 13.146/15 - regulamentação das leis existentes – Lei Brasileira de Inclusão - avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis, educação inclusiva e crimes

●Código Civil - alterado pela LBI - capacidade plena exceto para alguns atos financeiros e negociais (curatela como medida extraordinária protetiva e temporária)

Artigos da Constituição Federal de 1988 em concordância com a LBI

● Art. 208 - garante o direito a Educação em todas as fases de ensino e com todos os recursos necessários - dever do Estado - (sala de recursos - AEE e adaptações razoáveis) garantindo a oportunidade pela rede regular de ensino da inclusão das pessoas com deficiência.

● Art. 227 - Direitos assegurados à criança, adolescente e ao jovem: direito à vida, SAÚDE, alimentação, EDUCAÇÃO, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, acessibilidade em todos os espaços públicos e privados - dever do Estado, da família e da sociedade.

● Art. 27 LBI - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional INCLUSIVO em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

● § único: é dever do ESTADO, da FAMÍLIA, da COMUNIDADE ESCOLAR e da SOCIEDADE assegurar educação de qualidade a pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. (gifo próprio)

● Art. 28 § 1º LBI - Obrigações do ensino público direcionadas às escolas particulares e universidades, sendo vedadas cobranças de taxas adicionais de qualquer espécie em razão da deficiência do aluno.

 

Lei 9394/96 e Constituição Federal- Atendimento Educacional Especializado (AAE)

 

AEE é modalidade educacional que perpassa por todos os níveis Portanto, não substitui a educação regular. A Educação especial é modalidade ofertada para quem tem necessidade educacional especial. Deve ser oferecida no contra-turno escolar para não prejudicar a permanência do aluno no turno regular.

 

A PRESENÇA DO MEDIADOR é uma adaptação razoável no espaço pedagógico, garantido por lei aos alunos com deficiência, e suas atribuições vão sempre variar de acordo com as necessidades específicas de cada aluno

● Art. 208, III da CF - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino)

 

Lei 7.853/89 em conformidade com a redação da Lei Brasileira de Inclusão – crimes

 

● Art. 8º , inciso I - (revisado pela LBI em 2015) – Constitui CRIME punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa:

recusar, “cobrar valores adicionais”, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua DEFICIÊNCIA.

II-SAÚDE

 

 

Lei Brasileira de inclusão - Direito à Saúde

● Art. 18 - “é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário

● § 2º - é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas que regulamentarão a atuação dos profissionais da saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e as especificidades das pessoas com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia”

Lei Brasileira de inclusão - Direito à habilitação e reabilitação

● Art. 14 e 18 § 4º, II da LBI prevê o serviço de habilitação e reabilitação como um direito da pessoa com deficiência, sempre que necessários, inclusive para manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida

● O processo de habilitação e reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades   aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, através de avaliação multidisciplinar

Lei Brasileira de inclusão - Planos de Saúde

 

● Art. 23 – São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da sua condição

● Art. 20 da LBI - “ as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes”

● Art. 35 F Lei 9656 (ANS) - dispõe que a assistência envolve todas as ações necessárias à prevenção e recuperação da doença, manutenção e reabilitação da saúde, sem limitações.

 

 

LBI E TIPOS PENAIS

 

Os artigos 88 ao 91 consideram CRIME toda forma de “distinção, restrição ou exclusão por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoas com deficiência incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”.

Veja também uma entrevista da Cristiane sobre esse assunto:

A QUEM RECORRER PARA FAZER VALER OS DIREITOS VIOLADOS

● Ministério Público Estadual ou Federal (dependendo do direito a ser pleiteado)

● Defensoria Pública - pessoas de baixa renda

● Condefi - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (cada cidade deve ter o seu conselho ativo)

● OAB - Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência

● Conselho Tutelar

● Advogado em casos particulares com renda familiar acima de 4 salários mínimos

Assista aqui uma entrevista da Cristiane Zamari sobre esse assunto para a TV Ilha do Sol: